O condomínio irregular são as áreas ocupadas coletivamente, sem que haja regularização perante a Companhia Imobiliária do Estado.
Mas, deve-se ter em mente que o conceito de condomínio irregular difere da legitimidade, e é exatamente este assunto que iremos tratar no artigo.
Você mora em um condomínio irregular, e não sabe se precisa pagar pelas taxas e valores cobrados mensalmente? Encontre a resposta neste artigo!
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O que faz de um condomínio irregular?
Para responder esta pergunta, é mais fácil entender o conceito oposto: o de condomínio regular.
Em linhas gerais, um condomínio regular é aquele que possui um CNPJ, e o responsável pela administração do mesmo (no caso, a figura do síndico) separa sua conta pessoal da jurídica (ou seja, do condomínio).
Com isso, apenas com um CNPJ torna-se possível manter relações com terceiros, contratar serviços formalmente, dentre outros. Também, há a praticidade de separar os assuntos, afinal, a figura responsável pelo condomínio pode ser tratada como um líder e administrador.
Um condomínio deve ser comparado a uma empresa, na qual existe a necessidade de contratação e estabelecimento de contratos. Caso esta empresa esteja “irregular”, não é possível fazê-lo da maneira correta.
Moro em um condomínio irregular. E agora?
O fato de um condomínio ser irregular não retira a sua legitimidade. Ou seja, ainda que irregular, trata-se de uma associação de moradores que está sob o regimento de regras e/ou obrigações.
Com isso, por mais que irregular, todos os moradores devem cumprir suas obrigações financeiras perante o condomínio, para assim, estar em dia com as suas atribuições de morador e/ou proprietário.
Há a possibilidade de que cobranças sejam feitas aos proprietários que tenham suas mensalidades atrasadas, por mais que o condomínio se encontre em estado de irregularidade.
Aliás, ao pagar em dia suas despesas, você poderá estar contribuindo para tornar o condomínio regular, visto que terá mais voz dentro de reuniões e poderá cobrar pelo processo de criação de CNPJ.
Mas, por que é preciso pagar?
Legalmente, é reconhecido o caráter obrigatório de cumprimento das despesas do condomínio, visto que está sendo usufruída a área coletiva, bem como os serviços ali existentes.
Não existe “brecha” legal, nem justificativa para os condôminos deixarem de cumprir com suas obrigações financeiras, ainda que o condomínio esteja irregular, visto que todas as decisões e valores são acordados em assembleia.
É preciso estar muito atento ao assunto, afinal, a inadimplência dá ao direito de o condomínio recorrer a um advogado para a realização das cobranças.
Portanto, se você não está em dia com o seu condomínio, é como se estivesse devendo qualquer outro tipo de serviço e/ou conta.
Agora que você já sabe tudo sobre o assunto, evite a inadimplência, por mais que seu condomínio ainda não esteja regularizado e continue acompanhando o Blog da AJ & Oliveira Advogados Associados.